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Artigo

PERGUNTE E RESPONDEREMOS 389 – outubro 1994

 

Ainda o aborto:

 

"O DIREITO CONTRA O DIREITO"

D. Antônio Afonso de Miranda

 

Vai, a seguir, transcrito um artigo de D. Antônio Afonso de Miranda, Bispo de Taubaté (SP), sobre o aborto, ... artigo publicado originariamente no jornal O LUTADOR, edição de 19 a 25 de junho de 1994, p.8. Agradecemos ao autor as valiosas ponderações que apresenta, como também ao Pe. Paschoal Rangel a permissão para transcrever essa interessante página de seu jornal.

 

Em síntese, o articulista afirma que a legalização do aborto no Brasil feriria a Lei Maior ou a Constituição da Nação, pois esta garante "a inviolabilidade do direito à vida" (art. 5, caput) e proibe "tortura, tratamento desumano e degradante" contra quem quer que seja (artigo 5, item III). Ora o aborto é morticínio, e morticínio mediante tortura infligida à criança inocente. Mais: O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 4, afirma que "a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro".

 

Donde se segue que a legalização do aborto tentaria criar um direito (falso) contra o DIREITO.

Eis o texto em foco:

 

Quero voltar a tecer alguns considerandos sobre a questão do aborto, ou melhor, sobre os projetos de lei que buscam isentá-lo de penalidade.

Não é, entretanto, por motivo religioso ou simplesmente moral, da Moral que se funda nos mandamentos de Deus, que vou agora expor os meus comentários, muito embora esta motivação primeira deva ser especificamente a de um Pastor.

Acredito, porém, que motivos religiosos e morais, lastimavelmente, não influirão nos nossos legisladores para a rejeição dos projetos abortistas. Infelizmente, há nos bastidores da política uma quase total desconsideração aos princípios e motivações religiosas. Por isso também, menoscaso por princípios morais. Salvam-se poucos Deputados e Senadores, mesmo quando se dizem católicos, que têm coragem de antepor os motivos de sua fé cristã a outros motivos, na hora de votar nossas leis.

 

Assim sendo, prefiro que meus considerandos contrários ao aborto não estejam agora na linha religiosa, e sim na linha jurídica, em que já me posicionei outras vezes.

 

Afirmo que votar os projetos abortistas em curso no Congresso será colocar o direito contra o Direito. Será gerar, através de uma lei menor, um direito absolutamente contrário à Lei Maior, que é a "Constituição". Entendo mesmo que os projetos abortistas em circulação, sem mudança substancial na Lei Magna (mudança inviável quanto ao direito fundamental ávida), serão arguíveis de inconstitucionalidade.

 

É que, para modificarem substancialmente a Constituição, os legisladores, que não são "constituintes", exorbitam de seus poderes. Por isso mesmo, a lei abortista que votarem será susceptível de declaração de inconstitucionalidade.

 

A lei abortista encerrará dois enormes disparates anticonstitucionais:

1.  Disporá contra a "inviolabilidade do direito à vida", consagrado no Artigo 5, "caput", da Constituição da República.

2.  Permitirá, necessariamente, a "tortura" e "tratamento desumano e degradante"contra um cidadão inocente, o que é proibido no inciso III do mesmo Artigo 5 da Constituição.

 

Citemos estes textos e façamos deles a razoável hermenêutica.

 

Artigo 5. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."

 

E no item III do mesmo Artigo, explicita-se:

"III — Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante."

 

É lei constitucional, lei maior, e dispõe de direito natural, fundamental. Direito desta natureza deve ser interpretado estritamente segundo as melhores regras da jurisprudência. Isto é, direito desta natureza é exigência que não se pode desfazer por outra lei.

 

Vejamos a que nos deve levar esta interpretação estrita. "Todos são iguais perante a lei", isto é, não se pode estabelecer diferenças entre pessoa feita, completa, nascida do seio materno, e pessoa em formação, ainda embrionária, mas nascitura. Por isso, assiste a todo e qualquer embrião a "inviolabilidade do direito à vida".

 

A interpretação não é minha. É de NELSON HUNGRIA, grande jurista, a maior autoridade em direito penal...

 

Mais ainda. Esta interpretação é do próprio Código Civil Brasileiro, que reza em seu Artigo 4:

 

"A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro."

 

Este é o Direito. Com D maiúsculo. Qualquer leizinha, que queira revogar tais dispositivos, deve denominar-se direito (com d minúsculo) contra o Direito.

 

E prossigamos. Quando o item III do Artigo 5 da Constituição dispõe: "Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante", aí está explícito "ninguém", portanto, nem o embrião, que é pessoa, não bicho. É cidadão brasileiro "nascituro", conforme o Artigo 4 do Código Civil Brasileiro.

 

Autorizar que se provoque seu abortamento é autorizar que se pratique contra ele "tortura" e "tratamento desumano e degradante". Porque o aborto se pratica por um dos processos seguintes: ou o bebê é arrancado aos pedacinhos pelo bisturi do médico, que o corta em pedaços no útero da mãe; ou é esmigalhado seu pequenino crânio para que morra; ou o médico o retira vivo, para que morra fora, já que embrião só poderá viver no útero; ou se lhe injeta uma solução salina na bolsa em que se aninha, e o bebê morre cauterizado.

 

Qualquer destes processos é "tortura", é "tratamento desumano e degradante", ninguém o pode negar, a não ser que seja uma besta sem alma. 0 médico ou parteira, ou mesmo a mãe, que pratique tais atos, é "torturador".

 

Isto é ou não é crime? Está explicitamente vetado, como vimos, no item III do Artigo 5 da Lei Maior.

 

Então: as leis que aí têm livre trânsito no Congresso, defendidas pelo PT e por outras siglas partidárias, querem criar um novo direito contra o direito. Criar um direito de tortura, de tratamento desumano contra o ci-dadãozinho brasileiro nascituro é contrapor um direito estúpido ao Direito humano fundamental.

 

Pergunto agora se a inteligência dos demais Deputados e Senadores vai ter coragem de votar o direito (com d minúsculo) contra o Direito (com D maiúsculo).

 

Se isto acontecer, será preciso rasgar a Constituição e o Código Civil e jogar os pedaços na cara deles. Ou então enfiar-lhes um cabresto e mandá-los para o pasto a comer capim.

 

Para nos pouparmos a este deslise cívico, é melhor não reeleger, nas próximas eleições, Senadores e Deputados abortistas. Porque eles querem criar neste País o direito contra o Direito. Querem criar o direito de prática de "tortura" e "tratamento desumano e degradante"proibido na Constituição.

 

Desafio a que me provem o contrário. Convençam-me, por favor.

 

Após a leitura deste artigo, só podemos pedir a Deus que toque o bom senso e o ânimo de nossos legisladores, a fim de que não introduzam tão flagrante aberração em nosso país.

 

Dom Estêvão Bettencourt (OSB)


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