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Artigo

PERGUNTE E RESPONDEREMOS 352 – setembro 1991

Prática Cristã

Mais uma campanha polêmica:

Eutanásia no Brasil?

Em síntese: O Deputado Maurílio Ferreira Lima deseja introduzir a prática legal da eutanásia no Brasil, à semelhança do que ocorreu no Parlamento Europeu. — Ora pensadores brasileiros e estrangeiros ponderam quanto é perigosa tal iniciativa, pois pode favorecer o suicídio; além do quê, implica o menosprezo da vida humana; mesmo quando sofredora, esta é digna e meritória, a tal ponto que os médicos juram defendê-la e conservá-la; um paciente terminal que peça a morte, pode não estar plenamente lúcido... Sabe-se também que a paciência, por vezes heróica, de muitos enfermos é verdadeira lição para os acompanhantes, de tal modo que não se pode dizer que uma vida desenganada pelos médicos é uma vida inútil e indigna.

O artigo seguinte apresenta tais ponderações, principalmente como vêm propostas por Juristas e Religiosos da França.

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Aos 22/06/91 a imprensa deu notícia do projeto do Deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), que tenciona legalizar a eutanásia no Brasil. Para tanto apoia-se em projeto similar apresentado ao Parlamento Europeu. Eis o que se lê no O GLOBO, de 22/06/91, p. 9:

"Pela proposta do Deputado, a eutanásia seria permitida somente nos casos de ineficiência de qualquer tratamento e quando não houvesse possibilidade de amenizar o sofrimento do paciente. Para a prática de indução à morte, segundo o projeto, faz-se necessário que o doente esteja de posse plena de suas faculdades mentais e consciente; que solicite esse tipo de intervenção de forma contínua e insistente; e que uma junta médica constate a impossibilidade do emprego de novos meios específicos.

Ferreira Lima disse não temer reações contrárias ao seu projeto, por considerar que a discussão principal deve ser colocada em torno do respeito à individualidade do doente. Ele entende que os avanços tecnológicos da medicina já permitem prolongar, quase indefinidamente, a vida vegetativa, e que quando não há mais perspectiva de cura isto constitui um atentado à dignidade humana".

A própria imprensa, ao mesmo tempo que noticiou o projeto, revelou que entre médicos e pensadores brasileiros se ouvem pareceres contrários à proposta, pois ela pode induzir ao suicídio. Assim, por exemplo, se manifestou o Dr. Hércules Sidney Pires Liberal, Secretário Geral do Conselho Federal de Medicina:

"Na permissão da eutanásia, na opinião de Liberal, mesmo sendo uma opção do paciente, há sempre um grande risco de erro. Pode-se induzir ao suicídio. Normalmente, a situação de desespero provocada pela dor"pode levar uma pessoa a querer morrer. E, nesse caso, não há como se arrepender.

 

O médico deu o exemplo das mulheres que optam pela laqueadura de trompas, forçadas pelas circunstâncias difíceis. Segundo ele, 40 por cento se arrependem depois".

0 Dr. Vicente Amado Neto, Superintendente do Hospital das Clínicas e um dos maiores especialistas brasileiros em Aids, declarou:

"A eutanásia é uma atitude drástica. Vivemos tantas dificuldades na área médica que deveríamos gastar energia em coisas mais importantes, como a melhora da saúde pública".

O Dr. Renê Gansl, oncologista do Hospital das Clínicas, manifestou-se contrário à adoção da eutanásia no país e classificou como arriscada a proposta de deixar o julgamento da questão a critério de uma junta médica: "Os erros podem acontecer" (textos extraídos do jornal 0 GLOBO, no e pág. citados).

Para ilustrar a problemática, são oportunos também dois documentos elaborados quando o Parlamento Europeu se aprestava a debater o projeto de eutanásia apresentado àquela Câmara: o primeiro provém de Juristas, ao passo que o segundo é da autoria de Religiosos da França, ambos publicados no Boletim SNOP, da Conferência dos Bispos da França, n? 834, de 07/06/91, pp. 7-10.

 

Eis o teor de tais Declarações:

 

I. COMUNICAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DA FRANÇA

"Uma proposta da respectiva Comissão do Parlamento Europeu, votada aos 25 de abril de 1991, deve ser discutida na sessão que se abrirá aos 10 de junho de 1991, tendo em vista a legitimação do princípio da eutanásia.

Com efeito. Após excelentes dispositivos sobre a assistência aos moribundos, essa proposta reza no seu artigo 8o:

'Na falta de toda terapia benéfica, e após a falência de medidas paliativas, devidamente aplicadas tanto no plano psicológico quanto no plano médico, e todas as vezes que um enfermo plenamente consciente pedir, de modo premente e continuado, que se ponha termo à sua existência, existência que para ele tenha perdido toda dignidade, e dado que uma junta médica constituída para tanto verifique a impossibilidade de aduzir novos tratamentos específicos, o pedido deverá merecer atendimento, sem que, por isto, se cometa um ato de desrespeito à vida humana'.

Tal proposição suscita, da nossa parte, uma viva contestação.

I.  O fato de provocar a morte de alguém fere um princípio de direito natural (que, segundo o célebre jurista francês Portalis, é simplesmente 'o direito da razão'), que, já há milênios, serve de referencial ao gênero humano e que preceitua: 'Não matarás'.

II. Abreviar a vida voluntariamente é sempre matar uma pessoa humana. Ora este fato é contrário a todas as convenções internacionais, que, sem exceção, fazem do direito à vida o primeiro dos direitos do homem; citemos em especial:

— Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10/12/1948 (art. 3o);

— Pacto Internacional de Direitos, de 16/12/1966 (art. 6°);

Convenção Européia dos Direitos do Homem, de 04/12/1950 (art. 29);

Declaração das Liberdades e dos Direitos Fundamentais, do Parlamento Europeu, de 12/04/1989 (art. 2 o).

III.A eutanásia, isto é, o dar a morte a um ser humano para abreviar os seus sofrimentos, é exatamente o contrário do princípio fundamental da medicina. O médico faz tudo o que pode para curar e aliviar, mas nunca há de matar.

Este princípio é objeto do juramento de Hipócrates, prestado por todos os médicos. Foi assumido pelo nosso Código de Deontologia da França, que reza em seu artigo 20?: 'Um médico não tem o direito de provocar deliberadamente a morte de um paciente'.

IV. Ademais, no plano prático, é humanamente impossível estimar o valor exato da vontade e do consentimento de um paciente terminal que peça a morte. Mesmo uma junta médica, por mais capacitada que seja, não pode decidir com certeza.

V. No plano político, com referência a um assunto que toca o mais profundo da consciência do ser humano, as normas gerais que devem obter o consentimento da maioria, são algo de extremamente delicado, a tal ponto que os Governos de Estado freqüentemente preferem não legislar a respeito.

Se o Parlamento Europeu adotasse a 'recomendação' do princípio de eutanásia, feriria gravemente a soberania dos Estados-membros, pois pareceria querer forçar o seu consentimento. Com efeito, mesmo que se tratasse apenas de uma 'recomendação', a autoridade do Parlamento se estaria exercendo; seria invocada para justificar a legitimação da eutanásia.

Não é necessário enfatizar que o Parlamento Europeu feriria a consciência de numerosos cidadãos da Europa e do mundo inteiro.

VI. É preciso realçar a formulação tendenciosa da proposição em foco: Após um texto intitulado 'Sobre a Assistência aos Moribundos' e uma série de artigos muito oportunos a tal respeito, a proposição submetida à discussão do Parlamento Europeu, antes do termo final, faz um amálgama de afirmações tendenciosas que entram no artigo 8o para tentar incutir o direito à eutanásia.

VII. Admitir o direito de matar um paciente terminal em nome da 'dignidade perdida' resulta de um abuso de linguagem. O sofrimento não suprime a dignidade, e o mistério que envolve a morte merece o máximo respeito.

O Parlamento Europeu infringiria gravemente o respeito aos direitos do homem ao admitir o princípio da eutanásia.

JURISTAS CATÓLICOS 22, rue Cassette Paris 6ème"

II. DECLARAÇÃO DOS SUPERIORES E SUPERIORAS MAIORES DE FRANÇA E DAS RELIGIOSAS DEVOTADAS À SAÚDE

"Mediante esta Declaração, desejamos tomar posição e manifestar nossa preocupação frente ao projeto de Resolução do Parlamento Europeu que admite o princípio da eutanásia.

Antes do mais, regozijamo-nos por estar o Parlamento Europeu atento a defender o direito dos pacientes terminais, evitando a obstinação terapêutica e reafirmando a preciosa aplicação dos paliativos que permitem aliviar a a dor e assistir aos moribundos...

É oportuno que o debate sobre tais questões se torne oficial.

Religiosos e Religiosas da França, estamos habilitados a falar de tais assuntos em nome da nossa longa experiência, passada e presente, pois temos acompanhado, abordado com solicitude e respeito pessoas em estado terminal; temos trabalhado como enfermeiros em ambientes hospitalares, em Centros de Terapia e a domicílio; temos estado como atendentes em casas de família e administradores de residências; temos acolhido pessoas idosas em casas especializadas; temos sido voluntários em associações diversas, como também temos cuidado de Religiosos e Religiosas de nossas Congregações em fase terminal de sua vida.

Não somos passivos diante do sofrimento; este interpela a todos, crentes ou não. Quanto a nós, onde quer que estejamos, procuramos sempre aliviá-lo.

O texto apresentado ao Parlamento Europeu propõe que haja uma Unidade de Tratamento Paliativo em cada Serviço Hospitalar. Outras experiências têm sido também satisfatórias: em hospitais católicos, como em hospitais do Estado, na França, faz-se a experiência de equipes itinerantes de Tratamento Paliativo. 0 indispensável é que o pessoal de enfermagem receba a formação necessária; a proposição levada ao Parlamento Europeu o diz claramente.

 

Mas o texto suscita um questionamento quando no seu artigo 8o reza:

'Todas as vezes que um enfermo plenamente consciente pedir, de maneira premente e continuada, que se ponha termo à sua existência, existência que para ele tenha perdido toda dignidade, e dado que uma junta médica constituída para tanto verifique a impossibilidade de aduzir novos tratamentos específicos, o pedido deverá merecer atendimento, sem que, por isto, se cometa um ato de desrespeito à vida humana'.

Perguntamos: que significa esta Declaração, que pode persuadir alguém de que a sua vida já não é humana ou que esse alguém já não é pessoa humana?

Nossa experiência permite-nos verificar que existem pessoas a sofrer, marcadas pela angústia. Podemos e devemos procurar aliviar tal sofrimento, cientes de que jamais o conseguiremos eliminar por completo. Seria falso afirmar o contrário.

 

Nossa experiência permite-nos também reconhecer tudo o que há de humano nessas situações extremas, mesmo se elas são desafiadoras para os acompanhantes.

Nossa experiência nos ensina outrossim que a avaliação do doente a respeito da sua própria dignidade depende, em grande parte, do reconhecimento dessa dignidade por parte daqueles que o acompanham. Os pedidos formulados nos termos que a proposta de Resolução sugere, são extremamente raros; o que na realidade acontece, é outra coisa. O texto enfatiza a liberdade do paciente; mas quem tem experiência de pacientes terminais, sabe nitidamente que tal liberdade é algo de ambíguo e que o paciente, ao pedir a morte, toma uma atitude dependente dos que a acompanham. Como então falar de liberdade do paciente apenas?

Aceitar o arrazoado da proposta de Resolução em pauta equivale a matar duas vezes a pessoa humana:

— declarando não humana a sua existência pelo fato de estar sofrendo;

 

— praticando a eutanásia.

Não podemos concordar com tal perspectiva. Como outros cidadãos, fazemos votos para que o Parlamento Europeu nada efetue que leve à prática da eutanásia.

Junho de 1991"

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Muito sabiamente se levantam vozes abalizadas que põem em evidência os aspectos negativos do projeto de legalização da eutanásia. Aos olhos da fé — como também aos do bom senso — o suportar a enfermidade com galhardia e serenidade é algo de enorme valor e dignidade; vem a ser um testemunho ou uma lição deixada aos pósteros, testemunho que torna a vida do paciente terminal muito útil à sociedade.

De resto, é de notar que a Moral Católica não se opõe à suspensão de complexo aparato técnico aplicado a um paciente terminal, desde que se possa afirmar seguramente que não há proporção entre a parafernália utilizada e os resultados (nulos ou quase nulos) assim obtidos. A cega obstinação terapêutica não é abonada pela Moral católica; o cristão sabe que a vida da pessoa não cessa quando deixa de existir neste mundo; a morte é a transição do provisório para o Definitivo, do contingente para o Absoluto! Ver PR 342/1990, pp. 508-513.

Dom Estêvão Bettencourt


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