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Artigo

PERGUNTE e RESPONDEREMOS 050 – fev/1962

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

DIREITO NATURAL

Y. T. (Maceió): «Ouve-se frequentemente falar da 'Declaração Universal dos Direitos do Homem' promulgada pela ONU. Contudo é difícil encontrar o texto. Poderia apresentá-lo com um breve comentário?»

 

A «Declaração Universal dos Direitos do Homem» é um documento que visa salvaguardar a dignidade da pessoa humana numa época em que os seres humanos têm sido frequentemente tratados como autômatos ou como escravos.

 

Não há dúvida, um documento desse tipo deve sua inspiração primária ao Cristianismo. Foi este quem comunicou ao homem a plena consciência da sua dignidade: lugar-tenente de Deus no mundo, o homem é o centro do universo visível; para ele convergem as criaturas inferiores a fim de que ele leve cada uma a dar glória ao Criador e atinja ele mesmo o seu Fim Supremo, Deus.

 

É desta dignidade indestrutível da pessoa humana que decorrem os seus direitos e deveres, direitos e deveres indevassáveis, os quais, por conseguinte, exigem respeito da parte de qualquer criatura.

 

Numa fase da história em que a nobreza inata do homem era assaz vilipendiada pelas instituições públicas, a Revolução Francesa de 1789 resolveu avivá-la na consciência dos povos, promulgando uma famosa «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão», datada de 27 de agosto de 1789. Elaborando tal documento, aliás, os revolucionários inspiraram-se em semelhantes Estatutos já proclamados na Inglaterra e nos Estados Unidos da América. O direito fundamental afirmado pela Revolução Francesa é o direito ao uso da liberdade nos mais diversos setores (pensamento, expressão, imprensa, religião, profissão ); a Revolução reconheceu outrossim ao homem o direito à propriedade particular, à segurança e à resistência contra a opressão (cf. art. 2'). Tal Magna Carta foi, sem demora, adotada por quase todas as nações no decorrer do século passado.

 

Recentemente a Organização das Nações Unidas, tendo em vista as condições atuais dos povos destroçados por duas guerras mundiais, houve por bem reafirmar e explicitar os direitos fundamentais de todo ser humano; a nova Declaração foi promulgada aos 10 de dezembro de 1948, por voto positivo de 48 nações, ao lado das quais 8 países (a URSS e as repúblicas satélites) se abstiveram de pronunciamento.

Eis o texto exato de tal documento:

 

PREÂMBULO

 

«Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

 

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,

 

Considerando ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

 

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

 

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e "na igualdade de direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

 

Considerando que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades,

 

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é dá mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

 

Agora portanto

A ASSEMBLEIA GERAL proclama

 

A PRESENTE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância uni— 48 — versais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.    .

 

Artigo I. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

 

Artigo II. 1 Todo homem tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

2 — Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

 

Artigo III. Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

 

Artigo IV. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

 

Artigo V. Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

 

Artigo VI. Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

 

Artigo VII. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

 

Artigo VIII. Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

 

Artigo IX. Ninguém será arbitràriamente preso, detido ou exilado.

 

Artigo X. Todo homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

 

Artigo XI. 1 — Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2 — Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também hão será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

 

Artigo XII. Ninguém será sujeito a interferência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

 

Artigo XIII. 1 — Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2 — Todo homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

 

Artigo XIV. 1 — Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2 — Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

 

Artigo XV. 1 — Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

2 — Ninguém será arbitràriamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

 

Artigo XVI. 1 — Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2 — O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

3 — A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

 

Artigo XVII. 1 — Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

2 — Ninguém será arbitràriamente privado de sua propriedade.

 

Artigo XVIII. Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença, e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

 

Artigo XIX. Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

 

Artigo XX. 1 — Todo homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

2 — Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

 

Artigo XXI. 1 — Todo homem tem o direito de tomar parte no governo do seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2 — Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3 — A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legitimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

 

Artigo XXII. Todo homem, como membro da sociedade,. Tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e os recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

 

Artigo XXIII. 1 — Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2 — Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

3 — Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4 — Todo homem tem o direito de organizar sindicatos e de neles ingressar para proteção de seus interesses.

 

Artigo XXIV. Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

 

Artigo XXV. 1 — Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

2 — A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

 

Artigo XXVI. 1 — Todo homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

2 — A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

3 — Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

 

Artigo XXVII. 1 — Todo homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

2 — Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

 

Artigo XXVIII. Todo homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

 

Artigo XXIX. 1 — Todo homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

2 — No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

3 — Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

 

Artigo XXX. Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado ã destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos».

 

Confrontando tal Declaração com a de 1789 (ver o Apêndice a esta resposta), verifica-se que é mais completa e perfeita; todavia não deixa de apresentar suas lacunas. É o que procuraremos focalizar nas linhas seguintes.

 

 

1. Os méritos da Declaração Universal

 

1)     A pessoa humana é devidamente valorizada. São-lhe reconhecidos direitos inatos, portanto intangíveis, porque não derivados da lei civil ou da vontade arbitrária do Estado (assim foi pôsto de parte o positivismo jurídico, e devidamente estimada a lei natural).

 

Os direitos naturais explicitamente recenseados pela Magna Carta são muito mais numerosos e minuciosos do que os que figuravam em anteriores documentos congêneres: assim, merecem especial atenção o direito de abraçar uma crença religiosa e de a professar mediante o culto (seja particular, seja público) e o magistério (art. XVIII);... o direito de recusar qualquer interferência estranha na vida particular do cidadão na sua família e na sua correspondência epistolar (art. XII);... o direito dos pais à educação dos filhos (art. xxvi n» 3)- o direito à livre escolha de emprego e a um salário que assegure 'ao trabalhador e à sua família uma existência compatível com a dignidade humana (art. XXIII no 1 e 3).. .

 

2)     Direito, não liberdade apenas... A Declaração de 1789 primava por reconhecer a cada cidadão a liberdade de pensamento e ação mais ampla possível, chegando mesmo a estipular:

 

«A liberdade consiste em se poder fazer tudo aquilo que não prejudique a outrem; portanto o exercício dos direitos naturais do homem fica apenas limitado por aqueles que assegurem aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser determinados pela lei» (art. 4).

 

Enquanto admitia tão vasta liberdade para o cidadão, a Magna Carta de 1789 atribuía ao Estado o dever de permanecer neutro ou indiferente perante tal liberdade; o individualismo da época rejeitava toda e qualquer intervenção ativa do Estado na vida dos súditos. Ora tal estatuto foi em breve comprovado vão; com efeito, liberdade que não seja simultaneamente um direito reconhecido e tutelado pelos poderes públicos arrisca-se a ser frustrada; a liberdade de trabalho, por exemplo, que não seja também direito ao trabalho, pode em alguns casos tornar-se mera «liberdade de morrer de fome». Em consequência, principalmente nos últimos decênios, o conceito de liberdade nas nações ocidentais foi sendo mais e mais cercado de garantias, mais e mais entendido como direito que o cidadão pode pleitear perante tribunal. A Declaração de 1948 confirmou este modo de ver: a «faculdade de fazer» aí aparece como verdadeiro «poder de exigir» reconhecido a cada cidadão.

 

Em outros termos: «direito» já não significa apenas a possibilidade legal, reconhecida a cada indivíduo, de desenvolver tal ou tal atividade, a seu bel-prazer, sem que o Estado se lhe oponha, mas é um valor positivo, em favor do qual se empenha a própria coletividade.

 

Consequentemente, a Declaração de 1948 já não atribui ao Estado um neutralismo indiferente, mas um verdadeiro dever de intervir na defesa dos direitos dos cidadãos; aos governos incumbe, portanto, a obrigação de prover aos serviços públicos necessários para que cada membro da coletividade tenha a sua parte nos produtos da economia assim como nos benefícios da cultura, e seja protegido contra todos os riscos da labuta cotidiana.

 

3) Não Indivíduo e Estado apenas. A Declaração de 1789 se inspirava em uma sociologia assaz pobre, na qual somente duas entidades se defrontavam: o individuo e o Estado. Ao indivíduo eram reconhecidas amplas liberdades, de que ele poderia fazer uso individualmente. Ao lado do individuo, porém, a dita Declaração não mencionava outra sociedade ou outro agrupamento se não o Estado. Tal era o individualismo da época! — Os tempos, porém, levaram os homens a mudar de mentalidade: no século XIX o desenvolvimento da indústria e do comércio suscitou a fundação de sociedades e empresas que se impunham na vida pública; os operários, do seu lado, se foram consociando em sindicatos, de tal modo que as legislações civis do século XX tiveram que reconhecer a legitimidade de sociedades intermediárias entre o individuo e o Estado. Dentre essas, tomou grande vulto a família, a qual se baseia não apenas na vontade livre dos seus componentes, mas também nas exigências mesmas da natureza humana. Pode-se dizer que, desde meados do século passado, os povos vêm reconquistando a consciência do valor da família, de tal modo que a Declaração de 1948 pôde afirmar: «A família é o núcleo natural da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado» (art. XVI no 3). A própria U.R.S.S. já considera como expressão de espírito burguês o «amor livre» — outrora concebido como uma das grandes reivindicações do socialismo vitorioso.

 

Ao lado destas observações favoráveis à Declaração de 1948, faz-se mister formular

 

2. Reservas...

 

1) Naturalismo vazio. Eis a grande lacuna...

 

A Magna Carta de 1948 merece estima por valorizar a natureza humana e dela derivar os direitos de cada cidadão, como sabemos. Contudo ela não retrocede até o Autor da natureza humana, que em última análise é o Ser Absoluto, o único capaz de dar firmeza inabalável aos direitos do homem. Sem Deus, qualquer direito e qualquer dever que se queiram atribuir à criatura, carecem de estabilidade e segurança; sem Deus, os valores humanos se depauperam, ficam sujeitos ao menosprezo e à burla de cidadãos aventureiros e inovadores.

 

Tenha-se em vista que a menção do nome de Deus foi intencionalmente excluída pelos redatores da Declaração de 1948 (ao passo que em 1789 ela ainda foi aceita)... — Esta omissão visava talvez criar um clima de largueza e de acolhimento para todos os povos. Tal largueza, porém, já significa desvirtuamento e, de certo modo, suicídio.

 

O problema da Moral leiga já foi considerado em «P. R.» 7/1958, qu. 5.

 

Acrescentamos aqui as sábias palavras do Papa João XXIII na sua encíclica «Mater et Magistra»:

 

«O aspecto mais sinistramente típico da época moderna consiste na tentativa absurda de se querer construir uma ordem temporal sólida e fecunda, prescindindo de Deus, fundamento único sobre o qual poderá subsistir; e querer proclamar a grandeza do homem, secando a fonte donde ela brota e se alimenta. Através da repressão e, se fosse possível, da extinção das aspirações íntimas do homem em demanda de Deus. Todavia a experiência cotidiana, no meio dos desenganos mais amargos e não raras vezes através do testemunho do sangue, continua a mostrar a verdade do que afirma o Livro inspirado: 'Se não for o Senhor a edificar a casa, é em vão que trabalham os que a edificam' (SI 126,1).

O erro mais radical na época moderna é considerar-se a exigência religiosa do espírito humano como expressão do sentimento ou da fantasia, ou então como produto de uma ocasião histórica, que se há de eliminar como elemento anacrônico e obstáculo ao progresso humano. Ora é precisamente nesta exigência que os seres humanos se revelam tais como são verdadeiramente: criados por Deus e para Deus, como exclama Santo Agostinho: 'Foi para Ti, Senhor, que nos fizeste; e o nosso coração anda-nos insatisfeito, até que descanse em Ti' (Confissões 1,1).

Portanto, qualquer que seja o progresso técnico e econômico, não haverá no mundo justiça nem paz, enquanto os homens não tornarem a sentir a dignidade de criaturas e de filhos de Deus, primeira e última razão de ser de toda a criação. O homem, separado de Deus, torna-se desumano consigo mesmo e com os seus semelhantes, porque as relações bem ordenadas entre homens pressupõem relações bem ordenadas da consciência pessoal com Deus, fonte de verdade, de justiça e de amor» (no 214. 211s).

 

2) Matrimônio. O documento afirma iguais direitos, para o homem e a mulher, «em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução» (art. XVI, 1).

 

Nestas palavras poder-se-ia ver uma insinuação de que o vínculo matrimonial, validamente contraído, é rescindível — o que contraria não somente a consciência cristã, mas também a lei natural. O texto acima apenas denega privilégios do varão ou da mulher no tocante à recisão do casamento. Ora este pronunciamento é insuficiente para promover o bem comum.

 

Tais são, em rápidas linhas, as notas características da «Declaração Universal dos Direitos do Homem» de 1948. Muito lucrariam os povos se a observassem fielmente; mais ainda..., se a coroassem com a fé em Deus e na obra da Redenção por Cristo!

 

Apêndice

 

Para facilitar ao leitor o estudo do assunto, segue-se aqui o texto integral da «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão» votada pela Assembleia Constituinte Francesa aos 26 de agosto de 1789.

 

«Os representantes do povo francês, constituídos em Assembleia Nacional, compreendendo que a ignorância, o esquecimento e o desprezo pelos direitos do homem são a única causa da infelicidade publica e da corrupção do governo, decidiram expor numa declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados da Homem, a fim de que essa Declaração, estando sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre os seus direitos e deveres, e para que todos os atos dos poderes legislativo e executivo, podendo em qualquer momento ser comparados com o fim de toda a instituição política, sejam sobretudo respeitados, e a fim de que as reclamações dos cidadãos, fundadas desde agora em princípios simples e incontestáveis, -tendam sempre à inviolabilidade da Constituição e à felicidade de todos.

 

Em consequência, a Assembleia Nacional reconhece e declara, sob os auspícios e na presença do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadão:

 

Art. 1 —Os homens nascem livres e iguais em direitos, e as distinções sociais não se podem fundar senão na utilidade comum.

 

Art. 2 — Toda sociedade política tem por fim conservar os direitos naturais e imprescritíveis do homem. Estes direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência contra a opressão.

 

Art. 3 — O princípio de toda a soberania reside essencialmente na nação. Nenhum individuo ou corporação pode exercer autoridade que não provenha expressamente dela.

 

Art. 4 — A liberdade consiste em se poder fazer tudo aquilo que não prejudique a outrem; portanto, o exercício dos direitos naturais do Homem fica apenas limitado por aqueles que assegurem aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser determinados pela lei.

 

Art. 5 — A lei só tem o direito de proibir as ações nocivas à sociedade Nada pode ser impedido que não esteja vedado pela lei, e ninguém pode ser obrigado a executar o que a lei não ordene.

 

Art. 6 — A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de contribuir para a sua elaboração, quer pessoalmente, quer por representação. A lei deve ser igual para todos, quer proteja quer castigue. Todos os cidadãos são iguais entre si. e têm igualmente o direito de concorrer a todas as dignidades, cargos ou empregos, conforme a, sua capacidade, sem outra distinção que não seja à sua virtude ou o seu talento.

 

Art. 7 —Ninguém pode ser acusado, detido nem preso senão nos casos determinados pela lei e conforme as formalidades nesta prescritas. Aquele que solicite, expeça ou faça executar ordens arbitrárias deve ser castigado; mas todo cidadão requerido ou preso pela lei deve obedecer imediatamente, e qualquer resistência implica culpa.

 

Art. 8 — As leis só devem estabelecer as penas estrita e evidentemente necessárias, e ninguém pode ser castigado em virtude de uma lei promulgada posteriormente ao delito cometido e que não seja legalmente aplicada.

 

Art. 9 — Todo homem se presume inocente antes de ser declarado culpado; mas, se a sua prisão for considerada indispensável, todo rigor excessivo na detenção da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

 

Art. 10 - Ninguém há de ser incomodado pelas suas opiniões, embora sejam religiosas, contanto que a manifestação das mesmas não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

 

Art. 11 —A livre emissão das opiniões e dos pareceres é um dos direitos mais preciosos do homem; portanto todo e qualquer cidadão pode falar escrever e imprimir livremente, salvo nos casos em que o abuso desta liberdade implique uma responsabilidade determinada pela lei.

 

Art. 12—É necessária uma força pública para garantir os direitos do Homem e do Cidadão; esta força é, portanto, instituída em benefício de todos, e não para uso particular daqueles a quem estiver confiada.

 

Art. 13 — Para a manutenção da força e para as despesas da administração, é Indispensável uma contribuição comum, contribuição que deve ser repartida entre todos os cidadãos em harmonia com as suas posses.

 

Art. 14 — Todos os cidadãos têm o direito de verificar diretamente ou por intermédio dos seus representantes a necessidade da contribuição pública, consentir-lhe livremente, fiscalizar o seu uso e determinar-lhe a qualidade, a quota, o meio de pagamento e a duração.

 

Art. 15 — A sociedade tem o direito de exigir contas da sua administração a todos os funcionários públicos.

 

Art. 16 — Não tem uma Constituição a sociedade em que a garantia dos direitos não estiver assegurada, nem devidamente determinada a separação dos poderes.

 

Art. 17 — Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém dela poderá ser privado senão em razão de utilidade pública, legalmente justificada, e mediante justa e prévia indenização».

 

Dom Estêvão Bettencourt (OSB)

 


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