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PERGUNTE e RESPONDEREMOS 050 – fev/1962

 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

MÃE DE FAMÍLIA (Belo Horizonte): «Por vezes também se fala da 'Declaração dos Direitos da Criança', sem. que o público tenha exata noção desse documento. Parece, portanto, oportuno divulgá-lo com uma pequena introdução».

 

A «Declaração dos Direitos da Criança» foi aos 20 de novembro de 1959 unanimemente promulgada pelos representantes de 78 nações membros da ONU (Organização das Nações Unidas). — Para ser devidamente apreciada, faz-se mister reconstituir brevemente alguns de seus precedentes históricos, aos quais, aliás, o próprio documento alude.

 

1. Precedentes históricos

 

1. Logo após a guerra mundial de 1914/18, a miséria e a fome afetaram de tal modo os povos beligerantes, principalmente os vencidos, que as crianças foram vítimas da mortandade em proporções assustadoras. A calamidade era particularmente impressionante, pois imediatamente antes do conflito mundial os estudiosos e educadores de diversas nações haviam proclamado a necessidade de se respeitar a personalidade da criança, aplicando-se-lhe os resultados benéficos dos modernos estudos de pedagogia, psicologia, medicina, etc. — Em vista da aflitiva situação, fundaram-se então sociedades de proteção à criança, das quais uma das mais famosas ficou sendo a «União Internacional de Socorro às Crianças», instituída em Genebra no ano de 1920 com o apoio de vinte nações: Alemanha, Armênia, Bulgária, Polônia, Turquia, Sérvia, Croácia, Itália, França, Inglaterra, Romênia, Países-Baixos, Noruega, Letônia, Suíça, Eslavônia, Suécia, Irlanda, Hungria e Finlândia. Essa Sociedade conseguiu em menos de três anos arrecadar a quantia de 80 milhões de francos-ouro em benefício das crianças necessitadas do mundo faminto; além disto, elaborou uma espécie de «Magna Carta da Criança» chamada «Direitos da Criança» ou «Declaração de Genebra», que foi transmitida ao mundo inteiro pelo Sr. Gustavo Ador na estação radiotelegráfica da Torre Eiffel de Paris aos 21 de novembro de 1923. A essa Declaração, a Assembleia plenária da então Liga das Nações deu a sua aprovação aos 26 de setembro de 1924. Eis o seu teor:

 

«Art. 1 — Todas as crianças devem gozar das condições necessárias para seguir normalmente o seu desenvolvimento físico e espiritual.

 

Art. 2 — Em casos de calamidade pública, a criança, em quem reside o futuro da humanidade, deve ser protegida de preferência ao adulto.

 

Art. 3 — A criança faminta deve ser alimentada; a doente, tratada; a ignorante, instruída; a órfã. abandonada ou em perigo mortal deve ser socorrida e auxiliada convenientemente.

 

Art. 4 — A criança deve ser posta em condições de ganhar a vida por si própria, quando tenha idade para tal, e deve ser protegida contra qualquer exploração.

 

Art. 5 — A criança deve ser educada de modo tal que ponha as suas mais altas e melhores qualidades ao serviço dos seus semelhantes e para que cuide de enriquecer com o seu esforço o patrimônio comum da Humanidade, herança que tem de transmitir-se às gerações futuras».

 

Como se vê, retos e dignos de encômio são os princípios enunciados em tal documento, embora ainda um tanto tímidos e lacônicos.

 

2. Após a segunda guerra mundial, não menos lamentável era a situação da criança nos países afetados pelo conflito. Em consequência, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas foi em 1946 solicitado a intervir: um apelo de personalidades públicas lhe fazia ver que a Declaração de Genebra «deveria tanto quanto em 1924 obrigar os povos hoje em dia». Duas Comissões do Conselho — a Comissão Social e a dos Direitos Humanos — foram então encarregadas de redigir nova Declaração, ainda mais explicita do que a anterior e mais adaptada às necessidades dos nossos dias. O texto assim elaborado foi submetido ao Comitê Social, Humanitário e Cultural da Assembleia Geral, que o retocou e finalmente para ele obteve a aprovação do plenário (78 nações unânimes) em 1959.

 

Seguem-se abaixo os dizeres dessa nova manifestação:

 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

PREÂMBULO

 

«VISTO que os povos das Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla,

 

VISTO que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião., opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição,

 

VISTO que a criança em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento,

 

VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agendas especializadas e das organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança,

 

VISTO que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços,

 

Assim a Assembleia Geral

 

PROCLAMA esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio beneficio e no da sociedade, dos direitos e das liberdades aqui enunciados, e apela a que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios:

 

Princípio 1

 

A criança gozará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra, natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua, quer de sua família.

 

Princípio 2

 

A criança gozará de proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição de leis visando este objetivo, levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.

 

Princípio 3

 

Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

 

Princípio 4

 

A criança gozará dos benefícios da providência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequadas.

 

Princípio 5

 

A criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

 

Princípio 6

 

Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos país e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe. A sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

 

Princípio 7

 

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

 

Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.

 

A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

 

Princípio 8

 

A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

 

Princípio 9

 

A criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.

 

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

 

Princípio 10

 

A criança gozará de proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência de que seu esforço e sua aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.

 

Publicidade a ser dada & Declaração dos Direitos da Criança

 

A ASSEMBLEIA GERAL,

 

CONSIDERANDO que a Declaração dos Direitos da Criança apela no sentido de que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade . de indivíduos, e que as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam os direitos ora enunciados e se empenhem por sua observância,

 

1) RECOMENDA aos Governos dos Estados membros, às agências especializadas interessadas e às organizações não governamentais competentes que se dê a publicidade mais ampla possível ao texto desta Declaração;

 

2) SOLICITA ao Secretário Geral que esta Declaração seja amplamente divulgada e, para isto, se empreguem todos os meios à sua disposição para a publicação e a distribuição do seu texto em tantos idiomas quantos possíveis.»

 

A ONU publicou esse documento com uma breve introdução, da qual vai aqui destacado o seguinte tópico:

 

«Tal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança enuncia um padrão a que todos devem aspirar. Aos pais, a cada individuo de per si. às organizações voluntárias, às autoridades locais e aos governos, a todos, enfim, se apela no sentido de reconhecer os direitos e as liberdades enunciados e que todos se empenhem por sua concretização e observância.»

 

Os princípios assim enunciados condizem profundamente com as normas da consciência cristã. É de lamentar, porém, que na base de tantas afirmações sábias e merecedoras de aplauso não haja a menção sequer do santo nome de Deus. Na verdade, «se o Senhor não construir a casa, em vão trabalharão os que se empenham por construí-la» (SI 126,1).

 

Mesmo redigida como está, possa a «Declaração dos Direitos da Criança» servir para nortear os passos da sociedade moderna, em que tanto se fala de subtração da criança ao lar ou ao pátrio poder, educação pelo Estado em lugar de educação pela família, controle da natalidade, aborto oficializado, etc.!

 

Dom Estêvão Bettencourt (OSB)

 


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