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PERGUNTE E RESPONDEREMOS 516/junho 2005

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Contestado o Ministério:

 

ABORTO POR ESTUPRO

 

O Prefeito César Maia baixou um decreto que contradiz a norma do Ministério da Saúde e por isto merece especial consideração.

Abaixo seguem-se o texto do decreto e seus antecedentes.

1. O Decreto

DECRETO N° 25123 DE 11 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre serviços médicos nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; considerando a norma do Ministério da Saúde divulgada amplamente pela imprensa; considerando os riscos de grave afetação á norma jurídica vigente;

DECRETA

Ari. 1o As unidades de saúde da rede municipal não acatarão a norma técnica do Ministério da Saúde que autoriza os serviços médicos a realizarem abortos em casos hipotéticos de estupro, sem a necessidade de apresentação de registro de ocorrência policial.

Art. O descumprimento deste decreto implicará responsabilidades legais relativas.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2005 -441° ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA

2. Os antecedentes

O Código Penal brasileiro, em seu artigo 128, isenta de qualquer sanção a mulher que efetue aborto em caso de estupro e em perigo de vida. Esta despenalização não quer dizer que o aborto em tais casos deixe de ser crime. É sempre crime, mas nos dois casos apontados a autora do crime não é punida, porque já se acha bastante traumatizada pelo estupro ou pelo perigo de vida. Algo de análogo ocorre quando um filho rouba do pai: não é punido, pois ele e os seus já estão assaz penalizados pela ocorrência de um crime em família.

Valendo-se do citado artigo 128, o Ministério da Saúde baixou em dezembro de 2004 uma Norma segundo a qual "a mulher, [em caso de estupro], não é obrigada a registrar queixa na polícia; o médico deve atender-lhe do mesmo jeito. Caso depois se constate que a gravidez não havia sido resultado de violência sexual, diz a Nota, o médico não poderá ser punido, uma vez que agiu com base em informações que legalizavam a prática do aborto".

Com esta nova Norma, anunciada pelo Ministério da Saúde, o aborto poderá ser livre e indiscriminadamente praticado em todo o país, apesar de continuar formalmente sendo um crime previsto no Código Penal. Efetivamente, de acordo com a nova Norma, basta a mulher declarar que foi estuprada, para ter direito a abortar seu filho. Assim sendo, qualquer médico que pratique abortos clandestinamente, poderá alegar em sua defesa que as mulheres todas que o procuraram para fazer aborto afirmaram ter sido estupradas. Mesmo que o próprio médico reconheça a improbabilidade de que vinte ou mais mulheres que o procurem diariamente tenham realmente sido estupradas, ele poderá alegar simplesmente que a Norma Técnica do Ministério da Saúde o obriga a acreditar nelas sem necessidade de nenhum outro questionamento. Uma vez aceita esta situação pela sociedade e pelo ordenamento jurídico brasileiro, o próximo passo seria a imediata legalização do aborto, que é o que se pretende de fato.

É a esta situação que o decreto de César Maia deseja opor-se.

De resto, o Supremo Tribunal Federal houve por bem lembrar ao Ministério da Saúde que o Poder Executivo não possui a faculdade de legislar, dado que esta compete ao Legislativo.

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